Artigo 5º, Inciso VI da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13808 de 18 de Outubro de 2011

Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações necessárias para alcançar um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores;

Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade e destina-se à solução ou atenuação de problemas da sociedade ou, ainda, ao aproveitamento de oportunidades;

Programa de Gestão das Políticas Públicas, aquele que abrange ações relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas;

Programa de Serviços ao Estado, aquele cujo público-alvo é o próprio Estado;

Programa de Política de Crédito, aquele destinado a expressar as operações das instituições de crédito do Estado, caracterizado por não comportar programação de dispêndio e por conter metas quantificadas pelo volume de crédito concedido;

Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;

Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para o alcance dos objetivos do programa;

Produto, o bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

Meta, a quantidade de produto que se deseja atingir em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.