Artigo 17 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13693 de 18 de Janeiro de 2011

Quando se tratar dos agricultores familiares, definidos pelo art. 3.º da Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, estes terão tratamento diferenciado quanto à aplicação das penalidades previstas no art. 11 desta Lei, devendo considerar as condições socieconômicas, os sistemas de produção adotados e as distintas realidades, as quais serão definidas em regulamento, de modo a compatibilizar a ação do Estado na defesa sanitária vegetal com as dimensões econômicas, sociais e ambientais.