Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13662 de 13 de Janeiro de 2011

Os §§ 1º, 3º, 7º, 8º e inciso III, e 15, todos do art. 4º da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, Lei Orgânica do Ministério Público, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - ............... § 1º - O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, dentre os Membros do Ministério Público com mais de 10 idade implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice. .......................... § 3º - A formação da lista tríplice de que trata o § 1º far-se-á mediante voto secreto, no terceiro sábado do mês de maio do ano da eleição, podendo o Membro do Ministério Público em efetivo exercício votar em até 3 (três) nomes habilitados. .......................... § 7º - O Membro do Ministério Público que pretender concorrer deverá apresentar sua candidatura à Comissão Eleitoral até 40 (quarenta) dias antes da eleição. § 8º - É inelegível para a lista tríplice o Membro do Ministério Público que não tenha se afastado, no prazo de 40 (quarenta) dias antes da eleição, de qualquer dos seguintes cargos ou funções: .......................... III - Membros que exerçam funções de confiança no âmbito do Ministério Público. .......................... § 15 - No caso de não haver número suficiente de candidatos á formação da lista tríplice, serão considerados elegíveis todos os Membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 ( trinta e cinco) anos de idade, que não manifestarem recusa expressa no prazo de 30 (trinta) dias antes da eleição, ressalvadas as hipóteses do § 8º."