Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13660 de 12 de Janeiro de 2011

Altera a Lei nº 8.676, de 14 de julho de 1988, que determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.