Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13574 de 20 de Dezembro de 2010

Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão medidas necessárias para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei n.º 13.501/2010, durante a execução orçamentária do exercício econômico-financeiro de 2011, de acordo com o previsto no art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.