Artigo 1º, Parágrafo 3, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13574 de 20 de Dezembro de 2010

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2011.

Art. 1º

A receita geral do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2011 é estimada em R$ 35.253.084.213,00 (trinta e cinco bilhões, duzentos e cinquenta e três milhões, oitenta e quatro mil, duzentos e treze reais) compreendendo o Orçamento Geral do Estado, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, com a seguinte classificação, segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de Administração: Tipo de Administração Receitas Correntes Receitas de Capital Total da Receita Administração Direta 26.267.420.965,00 452.765.512,00 26.720.186.477,00 Autarquias 8.309.862.309,00 10.591.363,00 8.320.453.672,00 Fundações 158.839.952,00 53.604.112,00 212.444.064,00 Total Geral Consolidado da Receita 34.736.123.226,00 516.960.987,00 35.253.084.213,00

§ 1º

Das Receitas Correntes da Administração Direta foram excluídos R$ 3.422.525.560,00 (três bilhões, quatrocentos e vinte e dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta reais), correspondentes à contribuição do Estado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

§ 2º

As Receitas Correntes da Administração Direta incluem R$ 2.967.124.449,00 (dois bilhões, novecentos e sessenta e sete milhões, cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) referentes ao retorno do FUNDEB.

§ 3º

As Receitas Correntes incluem uma dupla contagem de R$ 5.831.438.276,00 (cinco bilhões, oitocentos e trinta e um milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e seis reais), com a seguinte discriminação:

I

R$ 363.615.785,00 (trezentos e sessenta e três milhões, seiscentos e quinze mil, setecentos e oitenta e cinco reais), decorrentes de recursos transferidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, a título de contribuição patronal dos Poderes e Órgãos do Estado para o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS -;

II

R$ 942.108.323,00 (novecentos e quarenta e dois milhões, cento e oito mil, trezentos e vinte e três reais) decorrentes de recursos transferidos pela Defensoria Pública Estadual e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo ao IPERGS, sob o título de contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS -;

III

R$ 4.511.401.308,00 (quatro bilhões, quinhentos e onze milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oito reais) decorrentes de recursos transferidos pela Defensoria Pública Estadual e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo ao IPERGS, sob o título de complementação financeira ao RPPS/RS;

IV

R$ 14.312.860,00 (quatorze milhões, trezentos e doze mil, oitocentos e sessenta reais) decorrentes de operações intraorçamentárias realizadas entre órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado.