Artigo 19 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13467 de 15 de Junho de 2010
Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.