Artigo 68 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13452 de 26 de Abril de 2010
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 68
O Auditor-Fiscal da Receita Estadual que haja revertido à atividade somente concorrerá a promoção após o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos de efetivo serviço, salvo se nenhum da classe o tenha adquirido ou se todos estiverem impedidos na forma da lei, contados, o mérito e a antiguidade, a partir da data da reversão.