Artigo 59 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13452 de 26 de Abril de 2010
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 59
A remoção do Auditor-Fiscal da Receita Estadual dar-se-á por promoção, de ofício no interesse do serviço ou a pedido.