Artigo 5º, Inciso IV da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13451 de 26 de Abril de 2010

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências.

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Art. 5º

A estrutura da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, nela compreendidas as funções de contabilidade e auditoria, é composta pelos seguintes órgãos:

I

Gabinete do Contador e Auditor-Geral do Estado;

II

Conselho Superior;

III

Órgãos de execução;

IV

Órgãos de execução direta.