Artigo 20, Inciso X da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13451 de 26 de Abril de 2010

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências.

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Art. 20

Constituem deveres do Auditor do Estado:

I

dar cumprimento à legislação que disciplina o exercício do controle interno e nesse sentido informar e orientar os gestores públicos do Estado;

II

manter conduta compatível com a dignidade do cargo e da função pública, nos atos de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal e pelo prestígio da carreira e da instituição em que está integrado;

III

tratar com urbanidade as partes intervenientes, no desempenho de suas atribuições, prestando as informações e a orientação pertinentes;

IV

desempenhar com zelo, diligência e presteza as atribuições do cargo, assim como os encargos que lhe forem cometidos, na forma de lei, regulamento e instruções emanadas das autoridades competentes;

V

zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha no exercício de suas atribuições;

VI

manter-se atualizado nos conhecimentos profissionais pertinentes ao exercício de seu cargo;

VII

manter devidamente organizada sua coleção de leis, decretos, regulamentos, instruções, ordens de serviço e outras normas complementares, que lhe são fornecidos pelo Estado;

VIII

encaminhar aos órgãos e autoridades competentes, dentro dos prazos estabelecidos, a documentação referente às atividades desenvolvidas no exercício do cargo;

IX

dar ciência ao superior hierárquico imediato, sempre que se afastar da respectiva sede de lotação ou designação;

X

guardar sigilo profissional, ressalvados os casos de requisição de autoridade judicial no interesse da justiça;

XI

manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho, dentro dos princípios da ética profissional;

XII

identificar-se funcionalmente sempre que necessário;

XIII

atender aos encargos especificados nas disposições transitórias.