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Artigo 111 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13451 de 26 de Abril de 2010

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências.

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Art. 111

O Auditor do Estado poderá obter licença por motivo de doença em ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, enteado, irmão, menor sob guarda ou tutela e incapaz sob curatela, desde que indispensável sua assistência pessoal e permanente ao enfermo e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Art. 111 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 13451 /2010