Artigo 14 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13419 de 05 de Abril de 2010

Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul e dá outras providências

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.