Artigo 14 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13418 de 05 de Abril de 2010
Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.