Artigo 57, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13417 de 05 de Abril de 2010
Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários da Saúde Pública, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 57
Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento.
Parágrafo único
Eventual diferença a menor de vencimentos decorrente do enquadramento comporá parcela pessoal, variável, que será extinta, por absorção ao vencimento básico, em futuros reajustes.