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Artigo 4º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13416 de 05 de Abril de 2010

Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER e dá outras providências.

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Art. 4º

O Quadro de Pessoal Efetivo do DAER compreende:

I

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; e

II

Quadro Especial, em extinção.