Artigo 19 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13416 de 05 de Abril de 2010

Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER e dá outras providências.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.