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Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13416 de 05 de Abril de 2010

Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER e dá outras providências.

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Art. 13

Os vencimentos básicos dos cargos do Quadro Especial, em extinção, do DAER definidos no art. 8º passam a ser os fixados no Anexo V desta Lei.