Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13409 de 05 de Abril de 2010
Reajusta o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, bem como do Procurador e Adjuntos de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As disposições desta Lei são extensivas aos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro, Procuradores e Adjuntos de Procurador inativos, e pensionistas respectivos.