Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13381 de 20 de Janeiro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2010.
Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=007&jornal=doe&dt=21-01-2010
YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.