Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13376 de 15 de Janeiro de 2010
Altera a Lei nº 12.637, de 16 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Seberi.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2010.
Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=003&jornal=doe&dt=18-01-2010
YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.