Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13373 de 15 de Janeiro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Guarani das Missões.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2010.
FONTE: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=002&jornal=doe&dt=18-01-2010
YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.