Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13368 de 14 de Janeiro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Santa Maria e dá outras providências.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
FONTE: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=001&jornal=doe&dt=15-01-2010
YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.