Artigo 96 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13320 de 21 de Dezembro de 2009
Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 96
Considerar-se-á economicamente carente a pessoa com deficiência que comprove renda familiar "per capita" mensal igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salários mínimos nacionalmente fixados.