Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13266 de 20 de Outubro de 2009

Introduz alteração na Lei n° 12.926, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança, estabelecimentos comerciais ou residenciais.