Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13266 de 20 de Outubro de 2009

O parágrafo único do art. 1° da Lei n° 12.926, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança, estabelecimentos comerciais ou residenciais passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ..................................... Parágrafo único - Para os fins desta Lei, compreende armazenamento de dados toda e qualquer retenção, fotocópia ou cópia digitalizada dos documentos de identificação apresentados no momento do ingresso no respectivo estabelecimento.