Artigo 30, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13196 de 13 de Julho de 2009
Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 30
No prazo de 180 (cento e oitenta) dias as ICT/RS deverão revisar os respectivos estatutos e regimentos, adaptando-os ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único
A revisão eventualmente procedida deverá ser encaminhada ao conhecimento do órgão responsável pela definição de política de ciência, tecnologia e inovação.