Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13189 de 23 de Junho de 2009

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar n° 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.