Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13180 de 22 de Junho de 2009

Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1° e 2° Graus, os vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos diversos Quadros do Poder Judiciário e os salários das funções do Quadro de Emprego Público ficam recompostos em 6% (seis por cento), a contar de 1° de março de 2009, 6% (seis por cento), a contar de 1° de outubro de 2009, e 3% (três por cento), a contar de 1° de janeiro de 2010.