Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13170 de 26 de Maio de 2009

Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registra! do Município de Tupandi, o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.