Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13170 de 26 de Maio de 2009
Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registra! do Município de Tupandi, o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Caberá ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São Sebastião do Cai as providências administrativas cabíveis para o cumprimento do disposto nesta Lei.