Artigo 8º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13044 de 30 de Setembro de 2008
Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A violação dos deveres previstos no art. 7° configura falta grave.