Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12867 de 18 de Dezembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de servidores de escola de que trata a Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os contratos temporários de que trata esta Lei não se constituem em títulos para cômputo de pontos em concursos públicos para provimentos de cargos de servidores de escola na rede estadual de ensino.