Artigo 5º, Inciso IV da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12852 de 04 de Dezembro de 2007

Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário e dá outras providências.

São condições para contratação temporária:

ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 35 (trinta e cinco) anos de idade;

apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

obter aprovação nos exames de saúde, física e mental, e nos exames físicos, e atender o prescrito na norma editalícia;

ter concluído o ensino fundamental;

estar com a situação militar regularizada;

estar quite com as obrigações eleitorais; e

ser aprovado nas duas fases do processo seletivo.