Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12852 de 04 de Dezembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.