Artigo 19, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12731 de 26 de Junho de 2007
Institui o Programa de Sanidade Avícola no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Nenhum leilão, feira, exposição ou qualquer outro evento com concentração de aves poderá ser realizado sem alvará de autorização expedido pelo órgão oficial de defesa sanitária animal.
§ 1º
Os promotores ou responsáveis pelo evento deverão requerer o alvará de autorização, por escrito, ao órgão oficial de defesa sanitária animal, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
§ 2º
Do requerimento deverá constar a data e o local do evento, sendo acompanhado de relação pormenorizada das aves que dele participarão, com os respectivos estabelecimentos de origem.
§ 3º
O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores impedirá a realização do evento pretendido, sem prejuízo da multa prevista no art. 20, incisos I e II desta Lei.