Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12711 de 31 de Maio de 2007
Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As passagens decorrentes do acúmulo de milhagens devem ser utilizadas exclusivamente em viagens a serviço da instituição que gerou o benefício.