Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12703 de 09 de Maio de 2007

Fixa o limite global que poderá ser autorizado para aplicação em projetos de inclusão e promoção social, previsto no art. 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, para o exercício de 2007.