Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12534 de 13 de Junho de 2006
Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.