Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12473 de 03 de Maio de 2006
Cria a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O mandato do primeiro Ouvidor e de seu substituto encerrará em 6 de abril do ano de 2008.