Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12327 de 22 de Setembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Silveira Martins.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2005.
Revogado pela Lei nº 15.225, de 18 de setembro de 2018
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO, Governador do Estado.