Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12285 de 07 de Junho de 2005

Introduz modificações na Lei nº 12.119, de 12 de julho de 2004, que autoriza a Superintendência do Porto de Rio Grande a permutar imóveis com a Bunge Fertilizantes S. A. e a doar imóvel ao Estaleiro PORMAR I Reparos Navais Ltda., para instalação de uma Unidade Industrial.

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de junho de 2005.