Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12119 de 12 de Julho de 2004
Autoriza a Superintendência do Porto de Rio Grande a permutar imóveis com a BUNGE FERTILIZANTES S.A. e a doar imóvel ao Estaleiro PROMAR I Reparos Navais Ltda., para instalação de uma Unidade Industrial.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2004.
Revogada pela Lei nº 12.669, de 14 de dezembro de 2006
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO, Governador do Estado.