Artigo 1º, Parágrafo 1, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12114 de 05 de Julho de 2004

Proíbe a comercialização de pneus usados importados no Estado e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica proibida a comercialização de pneus usados importados no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º

Considera-se pneu usado importado para os fins desta Lei:

I

a simples carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país;

II

a carcaça de pneu usado reformada, mediante recauchutagem, remoldagem ou recapagem realizada no exterior, e importada nessa condição;

III

a carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país e reformada em território nacional, mediante quaisquer dos processos industriais indicados no inciso anterior.

§ 2º

Fica permitida:

I

a importação da simples carcaça de pneu usado, desde que as empresas importadoras comprovem que procederam à coleta no território nacional e à destruição, de forma ambientalmente adequada, de 1 (um) pneu usado existente no território nacional para cada carcaça de pneu usado a ser importada;

II

a importação de carcaça de pneu reformado, mediante recauchutagem, remoldagem ou recapagem, realizada no exterior, desde que as empresas importadoras comprovem que procederam à coleta no território nacional e à destruição, de forma ambientalmente adequada, de 10 (dez) pneus usados existentes no território nacional para cada carcaça de pneu usado a ser importada.

§ 3º

As empresas reformadoras de pneus terão o direito de importar uma carcaça de pneu usado, para cada pneu usado ou reformado exportado, com isenção da obrigação da contrapartida ambiental de que trata o inciso I do § 2º deste artigo.