Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12070 de 22 de Abril de 2004
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão à Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP de direitos creditórios originários de parcelamentos de créditos tributários de ICMS.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Caberá à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria-Geral do Estado, conforme o caso, proceder auditoria do sistema de cobrança adotado pela cessionária, bem como controlar e registrar as correlatas informações, adotando as medidas necessárias à preservação dos créditos tributários cujos direitos creditórios decorrentes dos parcelamentos forem objeto de cedência na forma desta Lei.