Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12018 de 11 de Dezembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2003.
Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=002&jornal=doe&dt=12-12-2003
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO, Governador do Estado.