Artigo 1º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11998 de 04 de Novembro de 2003
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul -, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Cria, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, os seguintes cargos:
I
o cargo de 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Alegrete, de entrância intermediária;
II
o cargo de 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de São Borja, de entrância Intermediária.