Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11948 de 27 de Agosto de 2003

Quando o procedimento clínico previsto nesta Lei compreender uso de novos fármacos, em processo de teste, o respectivo laboratório formalizará a aquiescência, com o compromisso de fornecer o medicamento gratuitamente ao paciente durante o tratamento e manutenção de sua vida.