Artigo 2º, Inciso V da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11915 de 21 de Maio de 2003

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

É vedado:

I

ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;

II

manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

III

obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;

IV

não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo;

V

exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal;

VI

enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;

VII

sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS -, nos programas de profilaxia da raiva.

Parágrafo único

Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana.