Artigo 12 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11915 de 21 de Maio de 2003
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Todo o veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado.